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As particularidades do Direito de Sucessões

O Direito de Sucessões é a área do Direito que rege questões do evento de morte, ou algo que esteja relacionado a falecimento. Tem como foco a regulamentação da transferência patrimonial, partilha de bens e herança, seja para resolver pendências deixados pelo falecido ou a transferência de bens para herdeiros. 

 

Qual a importância do Direito de Sucessões? 

Atuar no ramo direito das sucessões é uma maneira de contribuir com as pessoas em um momento delicado da vida, uma vez que ele está presente na vida de todos, pois a morte é inevitável! Com o falecimento de alguém, surgem determinadas situações que só podem ser resolvidas com a interferência desse ramo do direito.

O momento de realização do inventário, como um todo, não é tão simples. Além de ser executado logo após uma grande perda, o advogado também lida com questões financeiras e materiais, e os clientes precisam lidar com isso enquanto estão ainda muito sentidos. Por isso, é importante que o profissional qualificado seja um bom ouvinte  e tenha disposição para o diálogo!

 

O que faz um advogado especialista em Direito de Sucessões?

O especialista em sucessões trabalha para garantir as vontades do falecido após a morte e fazer com que elas sejam respeitadas. Caso não haja testamento, o dever do advogado é fazer com que a partilha e os direitos hereditários sejam realizados dentro da lei vigente sobre o direito das sucessões. 

Geralmente o advogado trabalha na realização do inventário, pois ele fica responsável pela documentação e o diálogo com o cliente com objetivo de analisar a forma mais apropriada para cada caso, pois o inventário pode ser judicial ou extrajudicial.

Contudo, o Direito de Sucessões não se limita apenas após a morte, o advogado também pode auxiliar na elaboração de testamento, e também realizar planejamento sucessório (o que está se tornando cada vez mais comum e explicamos mais abaixo).

 

Principais formas de sucessão

Sucessão quer dizer transferência de bens, e pode acontecer de 3 formas. Para utilizar e aproveitar todas as possibilidades que ele oferece, é importante entender bem as particularidades e diferenças de todas elas. 

1- Legítima

Como o nome já diz, a sucessão legítima é aquela que está definida em lei. Na ordem jurídica, a maior fonte informativa é o Código Civil, em seu livro número 5. Não pode haver em instrumentos particulares nenhuma disposição que contrarie as determinações legais, por isso há a necessidade de conhecer em detalhes essa legislação.

2- Contratual

Pela lei brasileira é proibido o contrato que trate de herança de alguém que ainda esteja vivo (mas existe uma exceção). É permitido aos ascendentes realizarem a partilha em vida de seus bens em benefício de seus descendentes. Há o entendimento de alguns autores de que o que acontece nesse caso é apenas uma doação, não configurando, então, herança de pessoa viva.

3- Testamentária

Desde que não infrinja nenhuma disposição legal, é permitido que as pessoas manifestem e determinem (enquanto estiverem vivos) a forma como seu patrimônio será distribuído após a sua morte. Para isso, é preciso que seja feito um instrumento chamado testamento. Nele, a pessoa pode estabelecer as regras, condições e proporções da partilha. Em qualquer das formas, se procede por inventário.

 

O que é um planejamento sucessório?

Consiste em estabelecer um plano de sucessão, geralmente utilizado para buscar maiores oportunidades de minimização do impacto tributário sobre os bens transmitidos.

Outro aspecto muito importante sobre o planejamento sucessório é o de proteger a família, não apenas garantido que a maior porção possível dos bens chegue aos herdeiros, mas minimizando disputas e desentendimentos que possam vir a ocorrer. 

Por meio de uma estratégia de planejamento é possível que a pessoa determine exatamente como ficará a divisão do patrimônio que pretende deixar, especialmente quando se tem a gestão de empresas envolvida.

 

O que é sucessão de bens?

É a cedência da propriedade após o falecimento de alguém, seja por testamento ou na forma que determina a lei. Não é tão comum no Brasil que as pessoas deixem um testamento, portanto, na maioria dos casos, o que se aplica é a determinação legal, qual seja a sucessão da propriedade para os parentes mais próximos.

É preciso levar em consideração que quando se fala em sucessão de bens o valores a serem tido são líquidos, ou seja, isto é, deduzidos de impostos, dívidas e taxas que possam ser cobradas. As dívidas de alguém falecido não ultrapassam a pessoa dele, mas podem ser descontadas do patrimônio deixado, desde que obedeça a lei.

 

O que é testamento?

Testamento é um ato pessoal, unilateral, solene e revogável onde alguém dispõe no todo ou em parte de seu patrimônio após a sua morte.

O testamento serve também para a nomeação de tutores, reconhecimento de filhos, deserdação de herdeiros, revogação de testamentos anteriores e outras declarações de vontade.

 Testamento não pode ser feito em conjunto. É proibido os pactos sucessórios, ou seja, estipulações bilaterais, de feição contratual, em favor dos estipulantes ou de terceiros, afastando-se a possibilidade de contratos que tenham por objeto herança de pessoa viva, é ato personalíssimo e pode ser revogado.

 

O que é inventário? 

O inventário é o primeiro procedimento a ser feito após o falecimento de um proprietário. Ele é quem define a herança, à medida que identifica todos os herdeiros, bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido para chegar à herança líquida, que será o transmitido.

O inventário deve ser proposto por um dos herdeiros dentro dos dois primeiros meses após o óbito, há pena de multa caso ultrapasse esse prazo. O primeiro passo é pela via extrajudicial, realizada em cartório perante um escrivão. Feito isso, todas as partes assinam um Contrato Particular de Compromisso de Divisão e Partilha Amigável, indicando a concordância com o acordo firmado. Porém, para ser feito extrajudicialmente existem algumas regras:

  • Não pode haver nenhum herdeiro menor ou incapaz;
  • Não podem existir conflitos entre os herdeiros, muito menos um testamento.

Todos esses fatores afastam a possibilidade da via administrativa, tornando obrigatório o acionamento da via judicial.

A via judicial é cabida para todos os outros casos. Ou seja, se existem conflitos, menores incapazes e/ou testamento, o inventário é obrigatoriamente feito em uma das varas de Direito de Família e Sucessão.

 Nesse momento surge a figura do advogado de família, profissional especializado em direitos de herança que irá atuar no papel de intermediador, conciliando e unindo as partes para o melhor desenvolvimento do processo.

 

Quem tem direito a receber herança?

No Brasil, existem dois tipos de herdeiros: necessários e testamentários.

  • Herdeiros necessários

Conforme o artigo 1.845, do Código Civil, herdeiros necessários são todas as pessoas que, por lei, têm direito à herança. Trata-se de uma transmissão automática. Esses herdeiros são os descendentes, ascendentes e cônjuge do falecido. Intima-se estes para recebimento da herança na seguinte ordem:

1°- Descendentes: filhos, netos e bisnetos concorrendo com o viúvo (a).

2°- Ascendentes: pais, avós e bisavós concorrendo com o viúvo (a).

3°- Não havendo descendentes, nem ascendentes: transmite-se a herança ao cônjuge por inteiro.

4°- Não havendo descendentes, ascendentes e nem cônjuge: destinam-se os bens aos herdeiros colaterais (irmãos, sobrinhos e tios, que não consideram-se herdeiros necessários)

  • Herdeiros testamentários

O testamento serve para que o falecido proprietário se manifeste acerca de como quer que seus bens sejam distribuídos, determinando privilégios de uma pessoa ou outra. Utilizamos a expressão “se manifestar” porque a legislação brasileira não permite autonomia total para encaminhar seus bens.

Conforme a lei vigente, separa-se pelo menos 50% de todo o patrimônio para os herdeiros necessários e  os outros 50% são deliberados como um espaço em branco para o proprietário direcionar a quem quiser parte de seus bens. Afinal, criar laços não é só geneticamente né?

  • Renúncia da herança

Consiste no ato jurídico no qual o herdeiro declara abertamente que não aceita a herança a que tem direito, despojando-se de sua titularidade. É ato solene, devendo ser feito por escritura pública (perante o tabelião) ou termo nos autos (perante o juiz).

Se o herdeiro “renunciar” em favor de outro, isto não se configura em uma renúncia propriamente dita. Na verdade é uma aceitação e imediata transmissão, havendo a incidência de tributação causa mortis e também inter vivos. Também é chamada de renúncia translativa. A renúncia válida é a abdicativa, ou seja, cessão gratuita, pura e simples.

  • Requisitos para renúncia– Capacidade jurídica do renunciante. Os incapazes não podem renunciar, a não ser por seu representante legal, autorizado pelo Juiz;
    – Forma prescrita em lei; sempre por escrito, não há renúncia tácita nem presumida;
    – Impossibilidade de repúdio parcial da herança. Esta é indivisível até à partilha;
    – Respeito a direitos de eventuais credores. Se a renúncia prejudica credores, estes podem aceitar a herança;
    – Se o renunciante for casado, depende de outorga, pois o direito à sucessão é considerado bem imóvel.

 

Ainda tem alguma dúvida sobre Direito de Sucessões e suas peculiaridades? Procura um advogado em Vitória-ES? Fale com a gente!