You are currently viewing Direito de Família: tudo que você precisa saber!

Direito de Família: tudo que você precisa saber!

O Direito de Família é um dos ramos do Direito Civil onde o advogado tem mais abrangência para atuar e potenciais clientes para defender.

Essa especialidade trata das questões e litígios entre pessoas de um mesmo ambiente ou convívio familiar e tem como objetivo regular as normas, deveres e direito entre os entes familiares. Por isso existem regras jurídicas que atuam de acordo com a orientação constitucional sobre o que é família, levando em conta o entendimento jurisprudencial, no setor jurídico, e transformações sociais, de acordo com a sociologia.

Os casos mais comuns na área de Direito de Família são: divórcio, casamento, guarda dos filhos, adoção e pensão alimentícia. A especialidade atua também no reconhecimento de partilha de bens, união estável, testamento, inventários e entre outros.

Para o advogado que atua no ramo do Direito de Família, é importante saber lidar cuidadosamente de cada caso, pois o profissional não exerce só um papel técnico, mas também com um papel de equilibrar os ânimos com sabedoria e conferir com senso racional as decisões relevantes. 

 

Elemento emocional no Direito de Família

Como dito acima, o Direito de Família engloba muita carga emocional e cada detalhe precisa ser tratado de forma minuciosa, não somente com quem teve um têm uma relação amorosa, mas de casos que envolvem pais e filhos, e família extensa (aqueles não participam do convívio familiar, mas mantém laços com a unidade familiar).

 

Tipos de Família no Brasil

De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal de 1988 estabelece que: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.

A Constituição também definiu o conceito de família, a fim de aplicar a legislação pertinente: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” (Art 226, § 3º)

E finaliza: Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.”. (Art 226 § 4º)

Outro princípio fundamental da lei é a igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher, no que diz respeito a família“Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher” (Art. 226 § 5º).

Ao decorrer dos anos,  houve uma grande mudança social na moral e costumes, grandemente influenciada pela cultura ocidental e pela própria evolução antropológica.

Levando em consideração às modificações sociais, inúmeros outros tipos de famílias fazem parte do seio da sociedade brasileira, tais como:

  • União estável;
  • Monoparental (mãe ou pai solteiro);
  • Multiparental, composta, pluriparental ou mosaico (composta por membros provenientes de outras famílias);
  • Parental ou anaparental (todos possuem vínculo sanguíneo);
  • Eudemonista (união de indivíduos por afinidade);
  • Homoafetiva;
  • Homoparentalidade (família homoafetiva com a adoção de filhos).

 

Atuação do advogado no Direito de Família

Com a particularidade de cada causa no ramo do Direito Familiar, a atuação do advogado ultrapassa a aplicação da lei e o acesso à justiça. É papel do advogado passar tranquilidade e conforto no momento difícil em que o cliente está lidando. Dito isso, a atuação do profissional de Direito é dividido em duas etapas: 

  • Consultiva: É a parte de planejamentos sucessórios, elaboração de contratos, testamentos e até mesmo opiniões sobre a postura correta em situações juridicamente concretas.
  • Conciliadora: É a técnica da conciliação que consiste na intervenção de um profissional (de forma imparcial) por meio da escuta e da análise das partes e da situação, que auxiliará aqueles que estão em conflito para que negociem entrando em um acordo que atenda aos interesses de todos os envolvidos.

 

As relações pessoais e patrimoniais no Direito de Família

Levando em consideração a adequação à realidade social brasileira, o Código Civil editou normas que regulam as relações pessoais e patrimoniais do direito familiar, como o casamento, a relação de parentesco, o regime de bens entre os cônjuges, o usufruto e administração dos bens de filhos menores, os alimentos e o bem de família.

 

1- Casamento

O casamento “estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (Art. 1.511 da Lei nº 10.406).

Entre as normas com as quais temos mais contato diariamente, podemos listar:

  • O casamento demanda registro civil, inclusive o casamento religioso;
  • O registro civil do casamento religioso é nulo se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído casamento civil com outra pessoa;
  • A idade mínima para casamento é 16 anos, mas, até atingir a maioridade, é preciso autorização dos pais ou dos representantes legais;
  • impedimentos para o casamento: pessoas casadas, ascendente com descendente, afins em linha reta, irmãos e demais colaterais (até o 3º grau) e outros;
  • O divorciado só poderá contrair outro matrimônio após homologação ou decisão da partilha dos bens do casal (uma das causas suspensivas do casamento);
  • Há um processo de habilitação para o casamento, momento em que o casal deve apresentar documentos em que pode haver oposição a ele, dentre outras medidas;
  • Para a celebração do casamento, é preciso ter ao menos duas testemunhas, normalmente os padrinhos;
  • O casamento se prova pela certidão de registro;
  • Existe ação de anulação de casamento para algumas hipóteses, dentre elas quando houver erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge;
  • A dissolução da sociedade e do vínculo conjugal termina com a morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial e pelo divórcio.

 

2- Relação de parentesco

O parentesco é a relação existente entre pessoas que possuem um ancestral comum, de sangue ou decorrente de lei (adoção). O parentesco pode ser:

  • Linha reta: ascendentes (pai, mãe, avô, avó, bisavô, bisavó etc.) e aos descendentes (filho, filha, neto, neta, bisneto, bisneta etc.).
  • Linha colateral: irmãos, tios, sobrinhos e outros.
  • Linha colateral por afinidade: vínculo entre um cônjuge e ascendentes, descendentes e irmãos do outro (sogro, nora, padrasto, enteada)

 

3- Regime de bens entre os cônjuges

O regime de bens é um assunto conhecido popularmente devido ao casamento, uma vez que ele é escolhido no processo de habilitação para casar. 

Se não houver a manifestação dos cônjuges, a regra usada é a adoção da comunhão parcial de bens, mas existem 4  tipos de regime:

  • Comunhão parcial: os bens que o casal adquire durante o casamento pertencem aos cônjuges (exceto os provenientes de doação ou sucessão destinados a um deles), mas os bens pessoais anteriores ao casamento não. 
  • Comunhão universal: todos os bens dos cônjuges se comunicam (bens presentes e futuros, e dívidas passivas), salvo bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade.
  • Participação final nos aquestos: cada cônjuge possui patrimônio próprio, mas, ao final do casamento, terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
  • Separação total: cada cônjuge terá administração exclusiva de seus bens, e ambos contribuem para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos do trabalho.

 

4- Alimentos

É uma das questões mais comuns no Brasil , pois dentro dessas normas está a conhecida pensão alimentícia. De acordo com o Código Civil, parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir, uns aos outros, os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição salarial. Ao contrário do que muitos pensam, não se destina apenas ao ex-cônjuge ou aos filhos.

 

5- União estável

O Código Civil reconhece “como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Apesar de claramente dizer que é uma união entre pessoas de sexo oposto, os tribunais brasileiros já consolidaram entendimento que a união estável se aplica também a pessoas do mesmo sexo.

 

6 – Tutela e Curatela

Tutela: é um encargo atribuído por um juiz para que um adulto possa proteger, zelar e administrar o patrimônio de crianças e adolescentes. Geralmente é dado quando os pais do menor de idade estão ausentes ou são falecidos e se prolonga até que o tutelado atinja a maioridade civil, ou seja, dezoito anos.

Curatela:  é um encargo atribuído por juiz para que uma pessoa zele, cuide e gerencie o patrimônio de outra que tem mais de dezoito anos e é judicialmente declarada incapaz. Independente se essa incapacidade adveio de má formação congênita, transtornos mentais, dependência química ou doença neurológica, sendo apenas necessário que por conta desse problema ela esteja impossibilitada de reger os atos da sua vida civil.

 

Em resumo, o Direito de Família é um conjunto de normas extensas que pretendem regular as relações pessoais e patrimoniais dos entes familiares, considerando o parentesco.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Procura um advogado em Vitória-ES? Fale com as nossas especialistas!