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O que é Direito Previdenciário e como descobrir meus direitos?

O Direito Previdenciário regula o Instituto Nacional de Seguridade Social, ele é uma área do Direito Público que garante que a Seguridade Social seja respeitada regendo a relação entre o segurado e a parte previdenciária.

É um ramo do direito onde o advogado muitas vezes “volta” ao passado, pois é preciso comparar as disposições atuais com disposições antigas e entender como se aplica a norma no presente. Por isso, é necessário entender bem as regras de transição. 

O Direito Previdenciário é um dos ramos da área jurídica que demanda do advogado muito conhecimento, principalmente das políticas econômicas atuais e seus reflexos futuros. Afinal, uma alteração nas regras pode impactar quem já está contribuindo. Quer entender seus direitos? Confira essa página do nosso site!

 

Direito previdenciário x outros ramos do Direito

A maior ligação do Direito Previdenciário é com o Direito do trabalho, Direito empresarial e Direito Tributário! 

A interação com o direito do trabalho está na razão pela qual a Previdência Social se desenvolve na força de trabalho economicamente ativa, quando impõe obrigatoriedade de filiação e contribuição.

Se integra com o direito empresarial pois a atuação de atividade da empresa e a alocação da mão-de-obra devem ser aferidas aos custos do desempenho da atividade, tanto meio como fim, da organização.

Está conectado ao direito tributário, com a unificação da Previdência Social com a Receita Federal do Brasil, o recolhimento previdenciário ganhou caráter de recolhimento tributário. Apesar de na espécie não ser similar, é tratado como se tributo fosse.

 

A importância do advogado previdenciário

Pode-se dizer que as principais funções deste profissional é de atender, acompanhar e fiscalizar todas as etapas para certificar os benefícios de direito aos segurados do INSS. 

Contratar um profissional do Direito Previdenciário logo no começo do processo pode ser um grande diferencial para que tudo dê certo dentro do prazo. 

O Advogado Previdenciário pode ajudar nas seguintes questões:

  • Aposentadorias de todos os tipos (idade, invalidez, especial, etc);
  • Auxílio em eventos extraordinários (acidente, doença, reclusão, etc);
  • Contagem de tempo de serviço;
  • Solicitação de pensão por morte;
  • Planejamento e execução de benefício previdenciário mais vantajoso para o solicitante além de encaminhamento destes benefícios na esfera administrativa e judicial. 

 

Quais são os princípios do Direito Previdenciário?

Trata-se de conceitos e preceitos basilares para a constituição dessa área jurídica. Sendo assim, impactam na legislação previdenciária e também na aplicação dos direitos dela decorrentes. 

Os principais princípios do direito previdenciário:

  • Dignidade humana: A dignidade humana é um dos maiores  princípios do Direito brasileiro de modo geral.  Refere-se à garantia das necessidades vitais de cada indivíduo, ou seja, um valor essencial como um todo. É um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, III da Constituição Federal, sendo fundamento basilar da República.
  • Princípio da solidariedade social: O princípio da solidariedade social é o que mais traduz o direito previdenciário. Ele orienta todas as medidas de proteção do Estado, mas também o dever coletivo da sociedade de financiar, direta ou indiretamente, a seguridade social, disposto na Constituição Federal. Este princípio se caracteriza e se baseia como principal objetivo do direito previdenciário.
  •  Princípio do equilíbrio econômico: É o princípio que faz referência a balança entre os valores que são arrecadados e repassados à Previdência e os valores que são revertidos em benefícios. Se não há conformidade nessa diferença, pode haver um desequilíbrio econômico. E, assim, resultar em um déficit da Previdência. Consequentemente, os principais afetados serão aqueles que necessitam dos benefícios previdenciários.
  • Princípio da proteção ao hipossuficiente: O direito previdenciário possui como princípio a proteção ao hipossuficiente. Afinal, a relação previdenciária se estabelece entre o indivíduo e o Estado, e o indivíduo que recorre à Previdência já necessita de um amparo em função de suas condições socioeconômicas. Colocá-los em patamares iguais poderia incorrer na violação aos princípios da dignidade humana e da solidariedade social. E desse modo, as normas previdenciárias devem sempre ser interpretadas a favor do menos favorecido.
  • Princípio da vedação do retrocesso: Este princípio se relaciona bastante com o princípio vislumbrado da proteção ao hipossuficiente, pois prevê que os direitos concedidos não podem ser retirados. E, contribui assim, para a proteção dos hipossuficientes. O direito previdenciário é constituído com base na defesa de direitos sociais e não pode ser modificado arbitrariamente. Do contrário, isto poderia não apenas ferir a dignidade da pessoa humana, como também implicar em graves problemas sociais.

 

Previdência Social

A previdência social tem caráter contributivo, isto é, apenas aqueles que se recolhem para a Previdência, serão beneficiados. Ela tem como finalidade assegurar aos beneficiários formas indispensáveis de subsistência por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos familiares e, ainda, prisão ou morte daqueles de quem dependem financeiramente.

Os beneficiários da Previdência Social classificam-se em dois tipos: segurados e dependentes.

Segurados: São pessoas físicas como empregados, empregados domésticos, contribuinte individual, trabalhador avulso e o segurado especial. 

Dependentes: São o cônjuge/companheiro e o filho menor de 21 anos e, de qualquer idade, se incapaz. Na falta destes, os pais podem ser os dependentes e, não havendo pais, o irmão menor de 21 anos.

 

A Previdência Social garante os seguintes benefícios aos seus segurados:

1- Aposentadoria por invalidez

Devida ao segurado considerado incapaz e impossibilitado de reabilitação para o exercício de qualquer atividade.

 

2- Aposentadoria por idade

Como era: Mulheres precisavam ter 60 anos e seis meses de idade, além de 15 anos de contribuição ao INSS, para ter direito à aposentadoria.

Como fica em 2021: É necessário, para as mulheres, ter 61 anos, com a manutenção do tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

Para os homens, a idade mínima não muda. Assim como antes, eles poderão se aposentar aos 65 anos de idade, também com tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

 

3 – Aposentadoria por tempo de contribuição

Depois da reforma, para ter direito à aposentadoria, que foi estipulado em 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Nos dias de hoje, a carência a ser cumprida é de 15 anos independentemente do gênero. Finalmente, ao atingir o tempo mínimo de contribuição, o trabalhador terá direito a 60% do benefício integral, com aumento de 2 pontos percentuais a cada ano.

Completando as normas, o segurado faria jus à aposentadoria com a percepção de 70% do salário de benefício. A partir de então, ocorre um aumento gradual no seu salário de benefício, por ano de atividade, até se atingir o máximo de 100%, ao se completar 35 anos de contribuição.

4 – Aposentadoria Especial

É concedida às pessoas que trabalhem sob condições especiais — por prejudicar a integridade física ou a saúde — durante 25, 20 ou 15 anos.

 

5 – Auxílio-doença

É concedido aos segurados que ficarem incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

 

6 – Salário-família

O salário-família é um benefício mensal devido ao empregado, empregado doméstico e ao trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos de até 14 anos ou incapazes.

 

7 – Salário-maternidade

O benefício é devido à segurada durante 120 dias, podendo ter início entre 28 dias antes do parto e a ocorrência do mesmo. Será devido igualmente à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, assim como ao segurado genitor em caso de falecimento da gestante, mas apenas pelo tempo que lhe restaria.

 

8 – Salário-acidente

Refere-se a uma indenização paga ao segurado quando do acidente resultarem sequelas que impliquem a redução de sua capacidade para o trabalho.

 

Garantia aos dependentes do segurado:

1 – Pensão por morte

A pensão é paga ao conjunto dos dependentes, em partes iguais, em razão do falecimento do segurado, aposentado ou não.

 

2- Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é devido ao conjunto de dependentes, em partes iguais, em razão do recolhimento à prisão do segurado que não estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência do serviço.

 

E aos segurados e seus dependentes, a Previdência oferece:

1 – Serviço social

Trata-se de serviço de orientação aos beneficiários de seus direitos sociais.

 

2 – Reabilitação profissional

Objetiva fornecer os meios para a reeducação e readaptação profissional para inserção no mercado de trabalho, aos beneficiários incapacitados para o trabalho e à pessoa portadora de deficiência.

 

Direito previdenciário e a reforma da previdência

A Reforma Previdenciária foi aprovada e sofreu algumas mudanças. Um dos principais pontos é a exigência de uma idade mínima para a aposentadoria que será de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres seguradas. 

Outra mudança é sobre a diferenciação do número de contribuições mensais para ter direito à aposentadoria, que foi estipulado em 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Nos dias de hoje, a carência a ser cumprida é de 15 anos independentemente do gênero. Finalmente, ao atingir o tempo mínimo de contribuição, o trabalhador terá direito a 60% do benefício integral, com aumento de 2 pontos percentuais a cada ano.

Completadas essas exigências mínimas, o segurado faria jus à aposentadoria com a percepção de 70% do salário de benefício. A partir de então, haveria um aumento gradual no seu salário de benefício, por ano de atividade, até se atingir o máximo de 100%, ao se completar 35 anos de contribuição.

O Direito Previdenciário é indispensável para a garantia do direito social de previdência social e, por consequência, da dignidade do ser humano.

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