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Pensão alimentícia: quanto vou receber?

A pensão de alimentos ou pensão alimentícia é um direito de garantia a uma pessoa pedir ajuda financeira para outra que tenha condições de manter as suas necessidades básicas e as de dependentes. 

Pressupõe-se que uma mãe pode acionar o pai da criança para ajudar financeiramente no sustento de seu filho (a). Mas, vale lembrar que não precisa ser necessariamente o pai, as mulheres também podem pagar por essa pensão, pois segundo a Constituição Federal, ambos possuem os mesmos direitos e deveres no que diz respeito à obrigação alimentícia. 

 

Para que serve a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia assegura o direito a uma estabilidade quando um membro da família estiver sem condições financeiras de sobreviver e algum outro familiar possuir essas condições para ajudar o necessitado. 

Dentre a pensão, é resguardado o direito à moradia, educação, vestuário e questões de saúde para prevenção de doenças. O objetivo real é estabelecer uma condição de vida digna, onde haja entre o ambiente familiar uma ajuda recíproca para que ninguém sofra sem amparo.

 

Quem tem direito a pensão alimentícia?

No Brasil, o foco maior é na relação entre pais e filhos, mas vale lembrar que o direito guarda o auxílio de sustento entre familiares. 

O art. 1.694 do código civil de 2002, diz que os parentes, cônjuges e os companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos que possam lhe ajudar a viver conforme suas condições sociais. O artigo  diz: 

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

 

Qual o momento a se pedir a pensão alimentícia?

De acordo com a Lei, os alimentos devem ser pedidos no momento do divorcio e ganho da guarda do filho menor de idade, mas existem outros casos específicos previstos em lei. 

A condição de alimentos entre casais separados ou divorciados ocorre quando o outro não der culpa da separação, ou não existir outro parente que possa ajudar o cônjuge ou companheiro desfavorecido. 

Portanto, a pensão alimentícia deve ser solicitada quando a pessoa não tiver como arcar com os gastos de alimentação, remédios e moradia e houver outro que possa ajudá-la. Podem receber pensão:

  • Filhos de ex-companheiros de união estável (enteados) até atingirem a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos se estiverem cursando ensino superior, técnico, pré vestibular, sem condições financeiras de arcar com o custo.

  • Filhos de pais separados ou divorciados até atingirem a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos se estiverem cursando ensino superior, técnico, pré vestibular, sem condições financeiras de arcar com o custo. 

 

Quanto vou receber de pensão alimentícia?

Não há um valor certo ou fixo padronizado, cada caso é um caso. O juiz analisará cada situação perante as necessidades do necessitado e as possibilidades de pagamento do pagante

A justiça valida as condições do pagante, o quanto ele pode arcar financeiramente dentro das suas possibilidades para que não sofra condições de sobrevivência. O cálculo é feito levando em consideração não somente o salário do pagante, mas também a movimentação da sua conta bancária e o estilo de vida que leva. 

A partir daí, será observado quanto o menor precisa para que as condições que tinha antes do divorcio sejam mantidas, ou tenha o necessário para o seu desenvolvimento a partir daí.

 

Posso cobrar valores atrasados?

A pensão retroativa refere-se a este período que não foram pagos e existem muitas situações em que é homologada pelo juiz, ou seja, o juiz concorda com a pensão em atraso. 

Entretanto, de maneira geral, o necessitado só poderá pedir os valores atrasados a partir do momento em que a ação de alimentos foi iniciada, pois entende-se que o menor não precisa ser reembolsado, já que conseguiu sobreviver sem a pensão.

 

O que acontece se atrasar a pensão?

Existem algumas punições para aqueles que não cumprem o pagamento após deferido pelo juiz. As mais comuns são a colocação do nome do pagante no SPC ou SERASA, penhora de bens para pagar a dívida ou a prisão de até 90 dias.

 

É preciso contratar um advogado para pedir a pensão alimentícia?

Ter um advogado de confiança e capacitado ao seu lado te auxilia nas melhores decisões perante a ação, além de realizar todos os procedimentos burocráticos em seu nome. 

Se o pedido for de acordo entre as partes, o juiz poderá assinar um acordo chamado de título executivo judicial, que terá em suas mãos as condições de valores e formas de pagamento.

Caso a ação seja de forma onde não há acordo entre as partes, o juiz, através de uma sentença, determinará os valores e formas de pagamento, e entre as partes.

Nessas horas, é importante saber que todo este procedimento deve ser feito com um advogado de confiança, que irá explicar seus direitos, as diretrizes e a melhor forma de agir de acordo com o caso concreto.